Preocupado com a divulgação e a transparência dos atos públicos, o presidente da Câmara de Vereadores de Parauapebas, Luiz Castilho (Pros), está contratando a Imprensa Oficial do Estado do Pará (Ioepa) para a publicação de atos administrativos, os quais qualquer cidadão comum poderá acompanhar por meio do Diário Oficial do Estado (DOE). A publicidade de atos atende à Lei de Acesso à Informação (LAI), de número 12.527/2011. O valor do serviço para o período até o último dia deste ano é de R$ 87.388,84.
Não é demais lembrar que o Diário Oficial é um meio comunicação no qual devem ser publicados conteúdos de interesse de toda a população, como novas leis, licitações, convênios, contratos, aditivos, decretos e diversos outros instrumentos normativos. A Câmara de Parauapebas, por sua estrutura — tanto administrativa quanto financeira — e pela quantidade de trabalhos, precisa inegavelmente dar transparência a tantas ações. E se não o fizer, pode ser enquadrada por órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Ministério Público.
Apenas o orçamento do Poder Legislativo local, de R$ 33 milhões para o exercício de 2019, é superior à arrecadação inteira de pelo menos 25 prefeituras paraenses, o que, por si só, justifica o acompanhamento por parte dos cidadãos do município dos atos públicos. O próprio presidente da Casa, Luiz Castilho, faz questão de que a comunidade possa acompanhar, ser fiscal do parlamento e estar mais próxima das ações das quais ela mesma, a comunidade, é (ou deve ser) a beneficiária. “Nosso objetivo é tratar da coisa pública com o maior grau de lisura possível e, por isso, a publicação de nossos atos administrativos no Diário Oficial do Estado é imprescindível porque, assim, qualquer cidadão, em qualquer lugar, pode acompanhar o trabalho da Legislativo de Parauapebas”, esclarece Castilho.
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