Para a Comissão Externa de Barragens da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), não há garantias de que as barragens de mineração do Estado sejam seguras, uma vez que os próprios empreendedores são responsáveis por essa segurança. O poder público e a própria sociedade civil não possuem instrumentos eficazes de fiscalização e a Agência Nacional de Mineração (ANM) apenas recebe as informações que são repassadas pelas empresas.
“Durante a visita da ANM na Alepa, foi possível constatar que a agência reguladora não possui orçamento e pessoal para fazer uma fiscalização efetiva, nem minimamente auditar as informações repassadas pela autofiscalização das empresas”, diz o documento, que foi apresentado na manhã desta segunda-feira (4), em sessão especial realizada no plenário da Assembleia Legislativa.
“É grave o processo de fiscalização e segurança da mineração ficar exclusivamente com as mineradoras; isso precisa ser revisto”, declarou a deputada Marinor Brito (PSOL), presidente da comissão, que teve ainda os deputados Toni Cunha (PTB), Nilse Pinheiro (PRB), Alex Santiago (PR), Renilce Nicodemos (MDB), Carlos Bordalo (PT) e Heloísa Guimarães (DEM) como membros titulares.
Durante os trabalhos, as principais barragens do Estado e comunidades que vivem próximo das áreas com atividade mineral foram visitadas pelo parlamentares. Marinor ressaltou que o relatório recebeu denúncias graves de mineração clandestina, formalizada pela Câmara de Vereadores de Marabá, denúncias de problemas sociais e avanços da atividade mineral nas comunidades tradicionais, contaminação de rios e solos, entre outros programas.
Cerca de 40 recomendações foram feitas aos órgãos públicos, agência reguladora e às próprias empresas. Entre elas, a criação de duas comissões parlamentares de inquérito, pela Alepa: uma para investigar a mineração clandestina no Estado e outra para investigar a Compensação Financeira pela Exploração Monetária (CFEM), sua destinação e utilização pelo Estado e municípios do Pará.
Os parlamentares também propõem à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) a implantação de um sistema estadual de monitoramento de segurança de barragens, com a instalação de câmeras e sensores de movimentação dos taludes e o envio, pela Casa Civil da Governadoria, em caráter de urgência, de projeto de lei para instituir uma política estadual de segurança de barragens.
“Vamos entregar esse relatório aos demais poderes, Executivo, Judiciário, Ministério Público, para que todos possamos, a partir disso, fazer um outro debate, em um segundo momento, para discutir o que fazer com essas barragens que oferecem um risco mais elevado”, destacou o presidente da Alepa, deputado Daniel Santos (MDB).
Governo acredita na segurança dos empreendimentos
Para a Semas, de forma geral, existe segurança no Pará em relação às barragens. “Não temos empreendimentos semelhantes ao de Brumadinho. Nossas barragens são mais jovens, nossos relevos são diferentes de Minas Gerais, e as barragens são quase todas de linha de centro, com poucas barragens que tenham alteamento, apesar de termos também grandes barragens aqui”, declarou o titular do órgão, Mauro Ó de Almeida.
Ele afirma que o governo do Estado foi o primeiro a despertar o interesse por esse tema, quando criou, logo após o acidente de Brumadinho, o grupo de trabalho para verificar as barragens em território paraense, especialmente as com maior com dano potencial associado e que pudessem, de alguma forma, ter semelhança com o empreendimento do município mineiro. Foi a partir do trabalho deste grupo que verificou-se que não há barragens semelhantes à de Brumadinho. Segundo o secretário, o Pará conta com mais de 100 barragens de mineração. As análises se concentraram, principalmente, em torno de vinte, justamente as que apresentavam maior potencial de dano.
Ainda faltam algumas empresas apresentarem seus planos de contingenciamento para que o grupo criado pelo governo conclua o seu trabalho e apresente o relatório. A expectativa é de que o documento possa ser entregue até o final deste ano. Para Almeida, o material elaborado pela Assembleia Legislativa também vai contribuir com essa análise.
“Eu acho que é um reforço importante, porque nós tivemos um aspecto técnico, digamos assim, em relação às estruturas das barragens, combinadas com os nossos licenciamentos, porque o nosso foco eram as barragens que foram licenciadas pela Semas. Nós temos também as que foram licenciadas pelo Ibama, mas o nosso foco foram as licenciadas pela secretaria. Envolvemos os órgãos técnicos federais, estaduais e municipais, e agora a Assembleia vem com seu relatório. Eu entendo que ela também ampliou as oitivas, teve oitivas da sociedade civil, as pessoas envolvidas nos municípios, o que é importante, e seguramente nós vamos agregar esse relatório ao nosso”, finalizou.
Texto: Keila Ferreira, O Liberal / Imagem: Reprodução Internet.
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