Com a aprovação da Lei Municipal Nº 5.168/2022, que entrou em vigor neste mês de janeiro, a prefeitura de Parauapebas, através do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT), estará realizando nessa semana, o cadastramento de condutores e empresas que estarão aptos para a prestação do serviço, conforme a lei federal e municipal.
A ação, tem como principal objetivo, garantir a segurança dos motoristas e passageiros que utilizarem desse serviço, que se tornou comum e indispensável nos dias de hoje. É importante ressaltar aos motoristas que já trabalham com o transporte de passageiros, que procurem o DMTT para realizarem o seu cadastro e estarem de acordo com a lei.
Apenas as empresas, que oferecem o transporte por aplicativo, que se cadastrarem no Mobi Legal estarão autorizadas a prestar o serviço no município. Empresas e condutores devem procurar o DMTT até 30 de janeiro, das 8h às 14h, para realizar o cadastramento. O DMTT está localizado na rua Rio Dourado, bairro Beira Rio II.
Para ser inscrito no Mobi Legal, o motorista deve:
– Estar cadastrado em uma das empresas que já estão regularizadas pelo DMTT;
– Possuir CNH na categoria B ou superior, com a informação de exercício de atividade remunerada;
– Ter comprovante de residência em Parauapebas de, no mínimo, dois meses;
– Estar em dia como contribuinte do INSS;
– Não possuir antecedentes criminais;
– Apresentar Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo a ser usado na carona;
– O veículo deve ter, no máximo, sete lugares (incluindo o condutor); ter até dez anos de fabricação e possuir todos os equipamentos de segurança obrigatórios.
Texto: João Vitor – com informações de ASCOM PMP
Foto: Júnior Lopes/Semsi
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